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Legislação
Nesta seção, reunimos as principais leis, decretos, estatutos e normas que impactam diretamente a vida funcional dos servidores públicos municipais de Sapucaia/RJ.
Aqui você encontra, de forma organizada e atualizada, os dispositivos legais que regem direitos, deveres, carreira, regime previdenciário, concursos, remuneração, licenças, estabilidade e muito mais.
Nosso objetivo é garantir que todos os servidores tenham acesso fácil, confiável e direto às normas que estruturam o serviço público, fortalecendo a informação como ferramenta de proteção e empoderamento.
Consulte, estude, compartilhe. Conhecer a legislação é o primeiro passo para defender seus direitos.
Lista de Normas
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